Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma RecevAI ("Serviço"). O RecevAI é o responsável pela prestação dos serviços e pelo tratamento dos dados pessoais descritos neste documento. Para dúvidas, solicitações ou assuntos relacionados ao serviço, utilize os canais oficiais de atendimento disponibilizados pela plataforma. A estrutura societária poderá ser atualizada futuramente; informações de razão social, CNPJ e endereço serão incluídas aqui quando aplicável.

Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

1. Descrição do Serviço

O RecevAI é um software como serviço (SaaS) que auxilia pequenas empresas e prestadores de serviço na gestão de cobranças, oferecendo cadastro de clientes inadimplentes, geração de mensagens com auxílio de inteligência artificial, controle de negociações e parcelamentos, e integração com canais de comunicação como WhatsApp.

2. Cadastro e elegibilidade

Para utilizar o Serviço, você deve ter capacidade legal para contratar e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas (nome, e-mail e telefone). Se você contratar em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3. Uso aceitável

Você concorda em não utilizar o Serviço para:

• finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• enviar spam, mensagens abusivas, ofensivas, ameaçadoras ou que constituam assédio;
• realizar cobranças irregulares, simuladas ou em desacordo com a legislação aplicável (incluindo CDC e LGPD);
• interferir na segurança do Serviço, incluindo tentativas de acesso não autorizado, engenharia reversa, varredura de vulnerabilidades, distribuição de malware ou raspagem de dados;
• infringir direitos de propriedade intelectual ou de privacidade de terceiros.

4. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, software, marca, design e documentação do RecevAI são de nossa propriedade ou licenciados a nós, e são protegidos pelas leis aplicáveis. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para usar o Serviço conforme o plano contratado. Você não pode revender, redistribuir, descompilar, descompilar nem criar obras derivadas sem autorização expressa.

5. Conteúdo do usuário

Você mantém todos os direitos sobre os dados que insere no Serviço (clientes, cobranças, mensagens). Você nos concede uma licença limitada para hospedar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para operar e melhorar o Serviço. Você é integralmente responsável pela legalidade do conteúdo inserido e pela base legal para o tratamento dos dados pessoais de terceiros (como devedores).

6. Pagamentos, assinatura e período de teste

O Serviço é oferecido em modalidade de assinatura mensal. Oferecemos um período gratuito de 7 (sete) dias, no qual não ocorre cobrança. A primeira cobrança é realizada automaticamente ao final do período de teste, salvo se você cancelar antes.

Os pagamentos, cobranças recorrentes, emissão de faturas, impostos aplicáveis e atendimento financeiro são processados pelo nosso revendedor oficial e Merchant of Record, a Paddle.com. Ao concluir uma compra, aplicam-se também os Termos do Comprador da Paddle.

Nosso processo de pedidos é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é o Merchant of Record de todos os nossos pedidos. A Paddle atende todas as solicitações de atendimento ao cliente relacionadas a pagamentos e processa reembolsos.

Para condições de reembolso, consulte nossa Política de Reembolso.

7. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento impede novas cobranças, e você mantém o acesso ao Serviço até o final do período já pago.

8. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar seu acesso, total ou parcialmente, em caso de: descumprimento material destes Termos; falta de pagamento; risco de segurança ou fraude; ou violação repetida ou grave de políticas. Sempre que possível, notificaremos você previamente. Após o encerramento, seus dados poderão ser excluídos conforme nossa Política de Privacidade.

9. Disponibilidade e garantias

Empenhamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Na máxima extensão permitida pela lei, afastamos garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico e não violação.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade agregada por quaisquer reclamações relacionadas ao Serviço fica limitada aos valores efetivamente pagos por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidade. As exclusões não se aplicam a hipóteses em que a lei brasileira vedar tal limitação (incluindo dolo, fraude ou danos à integridade física).

11. Indenização

Você concorda em nos indenizar por reclamações de terceiros decorrentes do uso indevido do Serviço, violação destes Termos ou violação de leis aplicáveis, incluindo as relativas a proteção de dados e relações de consumo.

12. Alterações

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro do Serviço com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência implica aceitação dos novos Termos.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo de outras formas legais de resolução.

14. Contato

Dúvidas, solicitações ou notificações: suporte@recevai.com.br.